Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. execuÇÃo fiscal. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Súmula 662. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. SÚMULA n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Data da Publicação - DJ 03. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Súmula 555/STJ. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Versão 3. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Todavia, nem sempre de forma feliz. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Jurisprudência do STJ. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 02/10/2008. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. VOTOSúmula 555-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. III. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Min. Súmula 555. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. 9. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. 562-STJ. RSSTJ 45/231. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. prescriÇÃo. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. 65, III, d, do Código Penal. STJ - Primeira Seção Súmula 555. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 173, inciso I, do CTN (0,10). Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. min. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 555. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 126. 83 da sÚmula do stj. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 2. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 1 149 exclusivamente na forma do art. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Doc. STJ Processual civil e tributário. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. . A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. 722-SP, Rel. ”. Operador padrão. 348. . (sumula adj1 "603"). 603-STJ. 7270. 271/96, o art. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 3000. Voltar. Redação Conjur. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. Operador padrão. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. suposta ofensa ao art. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 906. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. 468/1997. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 150, §4º; Súmula 555/STJ. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmula 575. 6º da Lei n. num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6º, Lei 11. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. 830/1980. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. 124/84 e art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Voltar. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. [continuar lendo]Possibilidade. A questão submetida a julgamento,. Data da Publicação - DJe 8. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 49795) Súmula 178. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmulas de dir. 2. Nova Súmula 560 do STJ comentada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. 22, § 1º, Lei nº 8. SÚMULAN. Juízo da recuperação judicial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. 173, I, do CTN, conforme já dito. 47 e Lei 11. Súmula 284/STF. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Penhora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Vide controvérsia n. 1 149 exclusivamente na forma do art. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1994 p. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Jurisprudência N. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Tese Firmada. 6. Súmula 436 -. 83 da sÚmula do stj. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. sub. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. 4. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. 05. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Compartilhar. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. 817. 514/SP, Rel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. SÚMULAS RSTJ, a. Informações do Inteiro Teor. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. A primeira estabelece que não é possível o. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. terça-feira, 24 de março de 2015. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 101/2005, art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. , em 23. 26. 907/DF, 1ª Turma, Rel. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Tese Firmada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 0,00/0,90/1,00 9. . 2. Preliminar de nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 28, § 9º, da Lei n. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 11. 56/1987. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 2. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 3000. demais alegaÇÕes. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 555. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. Conflito de competência. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 514/SP, Rel. Ministro José Delgado, v. Informações do Inteiro Teor. 08. Termo a quo. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 469-STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 498. (. Para se inscrever, basta clicar em. 835 do Código Civil. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. STJ. 3. Os colegiados do tribunal. penal - STJ e STF. Constituição do crédito tributário. 49795) Súmula 178. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 775) Súmula 70. 684/13 conforme súmula 564 do STj . 160-STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Para se inscrever, basta clicar em. 213/1991, promovida em 11. ROL EXEMPLIFICATIVO. 29768. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. (DJ 18. Ver todos. 535 do cpc/1973. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. terça-feira, 24 de março de 2015. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Súmula 436 STJ. SÚMULA 198 DO TFR. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). . Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Súmula 609. Súmula. Súmula 656. ATIVIDADE ESPECIAL. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. É o relatório. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. 2. ). 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. 101/2005, art. 7-STJ. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas 301 a 400. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 8. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Cármen Lúcia, dec. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 3. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 48/STJ. Súmula 559. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. 555. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 555/STJ. 2005. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Doc. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmula 646. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. III. , art. Súmula 656. Leia-o ao final deste Informativo. Súmula 656. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561.